O plano cancelou o contrato: o que a lei exige antes da rescisão

Plano individual: a regra é restrita

Na Lei 9.656/98, o contrato individual ou familiar só pode ser rescindido unilateralmente pela operadora em duas hipóteses: fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses.

E há uma exigência que decide a maior parte dos casos: o beneficiário precisa ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Comprovadamente é a palavra que importa — não basta a operadora afirmar que enviou; ela precisa demonstrar que a notificação chegou. Cancelamentos feitos sem essa prova são recorrentemente afastados pelos tribunais.

Há ainda a vedação legal de suspender ou rescindir o contrato durante internação do titular.

Plano coletivo: existe rescisão, com condições

Em contratos coletivos, a rescisão imotivada por qualquer das partes é admitida dentro das condições estabelecidas nas normas da ANS, que exigem, entre outros pontos, prazo de vigência mínimo já cumprido, previsão contratual e notificação prévia com antecedência.

Duas situações costumam ser discutidas:

• Beneficiário em tratamento continuado. Há entendimento no sentido de que a rescisão não pode deixar ao desamparo quem está internado ou em tratamento em curso, e de que a continuidade deve ser assegurada ao menos até a alta ou a conclusão daquele tratamento.
• Rescisão dirigida a um beneficiário específico. O contrato coletivo é encerrado formalmente para o grupo, mas a exclusão atinge, na prática, quem passou a custar mais — uma situação que exige exame do caso concreto.

Demissão e aposentadoria

Quem contribuía para o plano coletivo empresarial e é demitido sem justa causa ou se aposenta tem direito de manter o plano por período definido na própria Lei 9.656/98, assumindo o pagamento integral. É um direito que se perde por desinformação com frequência: a empresa precisa comunicar a opção, e o prazo para exercê-la é curto.

O que fazer ao receber o comunicado

1. Guarde o comunicado, com data e forma de envio.
2. Verifique qual é o fundamento declarado — fraude, inadimplência ou rescisão imotivada de coletivo.
3. Se for inadimplência, reúna os comprovantes de pagamento e verifique se houve notificação até o quinquagésimo dia.
4. Se houver tratamento em curso, reúna os relatórios médicos que demonstrem a continuidade.

O prazo para reagir costuma ser curto, porque o que está em discussão é a manutenção de um contrato que já foi encerrado — mas reagir sem os documentos acima é o que enfraquece o pedido.