Cobrança indevida: quando cabe a devolução em dobro

O que diz a lei

O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais — salvo hipótese de engano justificável.

Duas condições saltam do texto e costumam passar despercebidas:

• é preciso ter efetivamente pago. Cobrança indevida que foi contestada e não paga não gera devolução em dobro, ainda que possa gerar outras consequências;
• o engano justificável afasta a duplicação. Ele existe: um erro pontual, demonstrável e corrigido é diferente de uma cobrança que se repete mês a mês.

A mudança de 2021

Durante muito tempo discutiu-se se a devolução em dobro dependia de má-fé do fornecedor. Em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não: a devolução em dobro decorre da própria conduta objetiva de cobrar valor indevido, independentemente de má-fé, salvo o engano justificável.

A decisão foi modulada. O entendimento vale para as cobranças indevidas realizadas a partir de 30 de março de 2021, data da publicação do acórdão. Para cobranças anteriores, permanece a exigência anterior. Por isso a data da fatura importa tanto quanto o valor.

Onde isso costuma aparecer

• Serviço não contratado que aparece na fatura de telefonia, internet ou TV;
• Mensalidade de seguro, clube de vantagens ou assinatura embutida em conta bancária;
• Tarifa bancária sem previsão contratual;
• Cobrança que continua depois do cancelamento pedido e protocolado;
• Desconto em benefício previdenciário sem contratação.

O que reunir

O que costuma decidir esse tipo de caso não é a tese, é o registro. Reúna as faturas com o valor destacado, o protocolo do pedido de cancelamento ou da contestação, o extrato dos pagamentos e, se houver, a gravação ou a transcrição do atendimento — o fornecedor tem o dever de fornecê-la.

Dano moral é outra discussão

A devolução em dobro é a recomposição do valor. O dano moral, quando cabível, depende de algo além da cobrança em si: negativação indevida, corte de serviço essencial, sucessivas tentativas de resolver administrativamente sem resposta. Cobrança indevida isolada e prontamente corrigida, em geral, não é tratada pelos tribunais como dano moral — e prometer o contrário seria vender expectativa.